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Termos, Condições e Contrato Educacional

Política de Privacidade

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PÓS – GRADUAÇÃO LATO SENSU

CLÁUSULA I- OBJETO DO CONTRATO – O objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais conforme a legislação de ensino, cláusulas contratuais e regimento geral da FACULDADE LABORO, comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e equilíbrio contratual e conforme a legislação do ministério da educação sobre esta matéria.

§1° – A orientação técnica sobre a prestação dos serviços de ensino é de inteira responsabilidade da contratada, especialmente em relação a avaliação dos alunos, fixação de carga horária, grade curricular, indicação de professores e orientação didático-pedagógica.
§2° – Ao firmar o presente contrato, o contratante submete-se às fontes legais que regulam a matéria, tendo, portanto, conhecimento das relações ora ajustadas.
§3° – Em contrapartida aos serviços educacionais, o contratante efetuará o pagamento das parcelas mensais e sucessivas no valor e forma acima indicado em unidade bancária, vencendo cada uma no dia estabelecido ou no 1º dia útil subsequente.
§4° – O aluno regularmente matriculado no curso em referência assume, desde então, o irrevogável compromisso de pagar as parcelas do curso mesmo que falte módulos tal qual exposto neste contrato em razão da contratada disponibilizar-lhe a respectiva vaga.
§5º – Para finalizar a carga horária os alunos deverão fazer UMA REMATRÍCULA DA PÓS sem qualquer custo adicional para garantir a participação no módulo denominado PRODUÇÃO E INOVAÇÃO CIENTÍFICA. Somente será aceito na rematrícula da Pós/módulo PRODUÇÃO E INOVAÇÃO CIENTÍFICA os contratantes que estiverem em dia com suas obrigações acadêmicas e financeiras  no ato da solicitação.
§6° – O valor fixado para os serviços educacionais só sofrerá reajustes durante o curso quando forem alterados os custos incorridos em razão de aumento de inflação superior a 5% no período acumulado durante a execução deste contrato ou condições previstas na lei 9.870/99 e, então, quando for o caso, o reajuste não será maior que a taxa de inflação acumulada no período. […] e, então quando for o caso, o reajuste se dará pelo IPCA ou índice equivalente vigente à época.
§7º – O aluno que efetuar o pagamento até o vencimento, terá desconto estipulado no boleto. Na hipótese do pagamento após o vencimento deverá proceder ao pagamento do valor descrito no boleto, sem desconto, acrescido de juros legais.
§8° – O aluno deve cumprir 75% da carga horária em cada disciplina para garantir emissão de nota específica.
§9° – O aluno só será inserido no sistema escolar como regularmente matriculado após apresentar toda documentação legal exigida e pagamento da taxa de matrícula. São condições para matricula a apresentação dos seguintes documentos: diploma de graduação de curso reconhecido pelo MEC, documento de identificação com foto, comprovante de endereço.
§10° – O aluno arcará com despesas referentes a prejuízos materiais que por ventura venha causar a Faculdade Laboro.
§11° – O contrato não compreende taxas relativas ao material didático, carteira estudantil, 2ª via de documentos já fornecidos, requerimentos de reposição de disciplinas e outros serviços constantes em tabela própria disponível na secretaria acadêmica da Faculdade Laboro.
§12°- As solicitações deverão ser encaminhadas via protocolo ou portal do aluno. Os prazos mínimos para emissão de cada um dos documentos será estabelecido pela Secretaria Acadêmica da Instituição.
§13°- As reposições deverão ocorrer de forma presencial em turma posterior a que esteja cursando regularmente. Caso não ocorra a formação de uma nova turma para que o aluno possa repor o módulo a CONTRATADA irá disponibilizar ao término do curso, a reposição em forma de materiais de estudo e avaliações escritas, conforme metodologia da instituição desde que não exceda a 20% da carga horária total do curso.
§15°- Em caso de falta, com justificativa, por impedimento médico ou legal, o CONTRATANTE terá a isenção da taxa de reposição, devendo a falta ser justificada em até 5 (cinco) dias úteis, através do documento pertinente que comprove o impedimento e ausência.
§16° – A reposição deverá ocorrer preferencialmente de forma presencial. O CONTRATANTE será informado do novo cronograma via site ou sistema somente uma vez quando iniciar nova turma, devendo no prazo de até 15 dias antes da disciplina, confirmar a sua participação.
§17° – Em caso de reprovação, o aluno deverá solicitar a reposição, realizar o pagamento da taxa correspondente (valor de reposição de disciplina) e seguir os trâmites de reposição conforme cláusula 15 e 16 do presente contrato.
§18° – A conclusão final do curso com a devida expedição do Certificado da Especialização está vinculada obrigatoriamente: a entrega de todos os documentos exigidos no ato da matrícula, aprovação em todas as disciplinas e a conclusão do módulo de PRODUÇÃO E INOVAÇÃO CIENTÍFICA.
§19° –  O prazo para integralizar a carga horária total do curso é de até (06) seis meses após o último encontro presencial definido em seu cronograma incluindo o Módulo de Finalização: produção e inovação científica. Caso este prazo tenha excedido o aluno deverá fazer nova rematrícula e, para tal, será cobrado o valor de uma mensalidade conforme tabela vigente.

CLÁUSULA II – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O CONTRATADO poderá oferecer descontos na mensalidade escolar com base em convênios firmados com terceiros (empresas e entidades públicas e/ou privadas). Caso o CONTRATANTE seja beneficiado por mais de uma modalidade de desconto praticado e/ou oferecido pelo CONTRATADO, estes não serão cumulativos entre si, prevalecendo o maior desconto, mesmo entre alunos de uma mesma turma.

2.2. O desconto nas mensalidades decorrente de convênios tem sua validade vinculada ao período de vigência dos respectivos convênios e está condicionado ao pagamento das mensalidades até a data de seu vencimento.

CLÁUSULA III – ATRASO DO PAGAMENTO – O atraso no pagamento das mensalidades importará em multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês e a atualização monetária conforme normas aplicáveis à economia em geral; em caso de cobrança judicial serão cobrados honorários de 10% na cobrança administrativa e 20% na judicial, quando realizada por terceiros.

  • 1°- A falta do recebimento do boleto bancário não exime o(a) contratante da ausência do pagamento de qualquer parcela na data do vencimento, sendo a segunda via do boleto respectivo fornecida pelo contratado quando solicitado, devendo ser pago uma taxa conforme tabela da instituição. O contratante deverá guardar todos os comprovantes de pagamento para fins de comprovação, se necessário. Após 30 (trinta) dias de atraso de qualquer parcela, a contratada poderá, isolada, gradativa ou cumulativamente: Inscrever o nome do devedor no serviço de proteção ao crédito, após ser regularmente notificado, nos termos do § 2º do artigo 43, da lei nº 8.078/90; emitir duplicata, nota promissória, letra de câmbio ou qualquer outro título hábil sem aceite do contratante, no valor calculado até sua emissão, bem como promover o protesto dos mesmos; Realizar pessoalmente ou através da contratação de serviço especializado, a cobrança da referida parcela.
    Promover a cobrança extrajudicial ou judicial, através de advogados, ou de empresas especializadas em cobrança do débito, utilizando-se, para tanto, dos meios previstos na legislação brasileira. As providências mencionadas serão adotadas independentemente de notificação extrajudicial ou judicial.

CLÁUSULA IV – DA VIGÊNCIA– O presente contrato tem início no ato da assinatura das partes, subsistindo até a conclusão dos serviços educacionais e recebimento de sua contraprestação.

  • 1°- A matrícula será paga neste ato, sendo imprescindível sua quitação para celebração deste, tendo o caráter de sinal, arras e princípio de pagamento, razão pela qual não será devolvida no todo ou em parte, em caso de desistência ou cancelamento pelo(a) contratante, conforme previsto no código civil.

A ausência do aluno às aulas não exime o CONTRATANTE do cumprimento das obrigações financeiras nem enseja a restituição dos valores pagos.

CLÁUSULA V – CANCELAMENTO e DESISTÊNCIA: Em caso de cancelamento, desistência do curso ou transferência do aluno durante o período letivo, serão devidas as parcelas vencidas até a data do efetivo pedido de desligamento do aluno, sendo que esse pedido deverá ser apresentado, juntamente com as taxas de nada consta da Biblioteca e Financeiro, mediante requerimento específico e  pagará a favor do CONTRATADO multa de caráter compensatório no percentual de 10% das parcelas vincendas do contrato  (conforme art. 416 da Lei 10.406/02 (Novo Código Civil Brasileiro), em razão da contratada ter lhe disponibilizado a vaga.

  • 1º – no caso dos atos previstos no caput deste artigo, será apurado o valor devido pelo CONTRATANTE em razão das disciplinas já cursadas, sendo exigido o pagamento ou termo de confissão de dívida;
  • 2º – No caso de cancelamento, desistência ou transferência do CONTRATANTE, será devido a título de multa compensatória o valor correspondente a 10% do valor total do contrato, conforme art. 416 da Lei 10.406/2002.

CLÁUSULA VI – DO TRANCAMENTO: o trancamento de curso é o ato eficaz para suspender a cobrança das mensalidades escolares vincendas, subsistindo a obrigação em relação às mensalidades vencidas e não pagas, interrompendo o curso sem romper o vínculo com a CONTRATADA.
§1º – O CONTRATANTE somente poderá requerer o trancamento  do curso após o 6º (sexto) mês da matrícula.
§2º – Para efetuar o trancamento do curso, o aluno deverá agendar atendimento presencial ou através de procurador, na sede da CONTRATADA, onde deverá apresentar requerimento com prazo de início do trancamento, certidão de nada consta da biblioteca, pagamento da taxa de trancamento, consolidação do débito e assinatura do termo de trancamento.

  • 3º – O período de trancamento de curso é semestral. O não retorno do CONTRATANTE após término do período de trancamento configurará abandono de curso.
  • 4º – Ao CONTRATANTE que houver cursado 80% (oitenta por cento) ou mais das disciplinas exigidas e obrigatórias requerer o trancamento do curso, será cobrado 50% (cinquenta por cento) do valor restante do contrato.

CLÁUSULA VII – DA RESCISÃO DO CONTRATO: A contratada poderá rescindir o contrato, após deliberação interna, quando será dada oportunidade e defesa, por indisciplina grave e ou por inadimplência do(a) contratante, que será previamente avisado(a) do débito e da possível rescisão.

  • 1°- Em caso de inadimplência pelo período superior a 60 dias é facultada ao contratante a rescisão do presente contrato.

CLÁUSULA VIII – Fica eleito o foro da comarca da unidade da CONTRATADA para dirimir qualquer ação fundada no presente contrato, renunciando as partes qualquer outro que tenham por mais privilegiado que venha a ser.

CLÁUSULA IX – DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente contrato é feito em duas vias, de igual teor e forma, assinado, neste ato, pelas partes. Quando firmado por meio eletrônico, o presente contrato passa a ter eficácia com o de acordo eletrônico do CONTRATANTE.