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SOBRE O CURSO

Legislação. Conceituação: constituição, lei, decreto, portaria. Hierarquia: legislação federal, estadual, municipal. Legislação acidentária. Legislação previdenciária. Legislação sindical. Consolidação das leis do trabalho. Trabalho da mulher e do menor. Atribuições do engenheiro e do técnico de segurança do trabalho. Responsabilidade profissional, trabalhista, civil e criminal. A corresponsabilidade. Portarias normativas e outros dispositivos legais. Embargo e interdição. Convenção e recomendações da Organização Internacional do Trabalho. Normas técnicas. Normas nacionais, estrangeiras e internacionais. Técnicas do preparo de normas, instruções e ordens de serviço. Importância da utilização de normas técnicas internas para a engenharia de segurança.

PÚBLICO-ALVO

Engenheiros, e profissionais que atuam na área de Segurança do Trabalho;

Conteúdo

  • Legislação;
  • Decretos;
  • Resoluções;
  • Portarias;
  • Normas;
  • Estrutura das NRS 1, 3 6 e 28;
  • Estudos de casos.

Prof. Esp. Marco Túlio Vicente (Rio de Janeiro – RJ)

Possui graduação em Direito. Atualmente é advogado, professor instrutor da Faculdade Laboro. Especialista em processo Ambiental Especialista em Direito Público. Presidente da comissão sindical e trabalhista da OAB/RJ 8SUBSEÇÃO. Palestrante renomado de âmbito nacional sobre o tema.

Investimento:

Primeiro Lote: R$ 120,00 – até 18/5/2019
Segundo Lote: R$ 150,00 – até 31/5/2019

Alunos e ex-alunos da Laboro tem 50% de desconto.

Este evento começará em:

Local do Evento:

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