Não há dúvidas que trabalhar com procedimentos injetáveis na área da estética e da saúde tem sido uma grande oportunidade, no entanto existem algumas dificuldades encontradas pelo profissional esteta no que diz respeito a conseguir acesso a cursos ou instituições de ensino, além dos profissionais que já desenvolvem a técnica que algumas vezes são abordados por agentes fiscais ou até mesmo oficiais de justiça para justificarem suas atividades.

A grande dúvida é: será que esteticistas e cosmetólogos estão realmente podendo trabalhar com injetáveis assim como os profissionais Fisioterapeutas, Enfermeiro, Biomédicos dentistas e Farmacêuticos?

A princípio, iremos desmistificar uma confusão existentes sobre conceitos de caráter legal sobre procedimentos “injetáveis” e “invasivos” já que estes últimos são da classe médica.

Em alguns casos, até as próprias autoridades referências para promoção de conscientização do público, desconhecem a diferença entre os dois, por exemplo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em uma nota divulgou que apenas médicos poderiam fazer a aplicação da toxina botulínica (Botox) por ser um procedimento invasivo obviamente, logo após tiraram a matéria de circulação após verem o erro de conteúdo exposto, visto que existe um grande conflito de interesses entre classes que realizam este procedimento.

Infelizmente, há organizações que tiram proveito para dificultar, confundir e até mesmo causar insegurança e prejudicar a atuação de outros profissionais já qualificados para a realização das técnicas com injetáveis, favorecendo apenas algumas categorias, sendo importante reforçar que as profissões aqui mencionadas tem as suas próprias especialidades, e nestas estão envolvidas leis específicas, bem como normas infralegais, decisões judiciais ou códigos de ética e conduta que os amparam.

A profissão do Esteticista, por exemplo, foi regulamentada pela Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, que também regulamentou as profissões do Cosmetólogo e do Técnico em Estética. Assim sendo, este profissional passou a fazer parte da categoria de profissionais da área da saúde. Além disso, os esteticistas são os responsáveis pela elaboração do programa de atendimento com base no quadro do cliente, mas a lei não trouxe diferença com relação aos procedimentos faciais, corporais e capilares, que podem ser realizados por esteticistas e por técnicos em estética, bastando que os produtos ou equipamentos tenham registro na Anvisa.

O que pode ser feito para evitar problemas com injetáveis?

Para evitar problemas com os injetáveis é importante, primeiramente, que este profissional esteja habilitado através de cursos de especialização e qualificação para que possa desenvolver a técnica de forma segura. É necessário, ainda, que o mesmo esteja ciente da diferença entre os procedimentos injetáveis e invasivos respaldando-se na legislação em vigor no Brasil, dessa forma pode argumentar de forma clara a sua atuação profissional em caso de questionamentos por parte de autoridades, órgãos ou agentes fiscais.

A Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico, dispõe sobre o exercício da medicina e de acordo com a mesma, somente os médicos podem executar procedimentos invasivos.

Trata-se de uma determinação expressa em seu artigo 4º, inciso III, vejamos a transcrição do dispositivo:

Art. 4º São atividades privativas do médico:
[…]
III – indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

O conceito legal de procedimento invasivo, por sua vez, encontra previsão no inciso III do § 4º do mesmo artigo. Vejamos:

§ 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:
I – (VETADO);
II – (VETADO);
III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

Percebe-se que na redação original do § 4º haviam outros dois incisos (I e II). Os referidos incisos ampliavam o conceito de procedimento invasivo para incluir a “invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos” (I), bem como a “invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos” (II).

Pode se observar que os incisos I e II foram vetados pelo Poder Executivo, pois apresentaram razões na mensagem de nº 287, de 10 de julho 2013, que justificaram que os procedimentos invasivos não podem ser caracterizados de maneira ampla e imprecisa, atribuindo privativamente aos profissionais médicos um rol extenso de procedimentos, pois deve ser considerada uma perspectiva multiprofissional, visto que, alguns que já estão consagrados no Sistema Único de Saúde (SUS) e tal ação restringiria as possibilidades de atenção à saúde e contrariando a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS.

Dessa forma, podemos ver que não existe qualquer dispositivo legal atribuindo exclusividade aos médicos para a atuação com os procedimentos previstos na redação original dos incisos analisados. Assim sendo, consideram-se procedimentos invasivos (privativos de médicos) apenas as técnicas que resultem na “invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos”.

Explica-se a não realização de procedimentos invasivos baseado pela lei, por exemplo, a utilização de agulhas ou laminas que são utilizadas por profissionais tatuadores que fazem tatuagens ou até mesmo outros profissionais da área da saúde que aplicam injeções em pacientes em seus atendimentos. Se assim os fossem considerados, somente médicos poderiam realizar tais procedimentos acima citados.

Abaixo trouxemos alguns exemplos de procedimentos não invasivos, geralmente utilizados para fins estéticos ou terapêuticos:

  1. aplicação de toxina botulínica (botox);
  2. preenchimento com ácido hialurônico;
  3. peeling químico;
  4. hidrolipoclasia;
  5. carboxiterapia;
  6. fios de sustentação;
  7. mesoterapia com agulhas;
  8. depilação à laser;
  9. acupuntura;
  10. dentre outros.

Cada técnica tem suas particularidades, sugiro que seja feita uma breve pesquisa para esclarecimento e constatação que não haverá invasão em órgão internos ao serem realizadas.

Esclareço que o referido artigo tem cunho educativo e que cada profissão possui suas normas, leis e regulamentações, dessa forma sugiro que solicitem um parecer jurídico esclarecendo todos os seus direitos e deveres para respaldo legal baseado nas leis acima citadas.

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Autora:

Prof. Esp. Eliane de Sousa Alves

Professora da Faculdade Laboro

Graduada em Enfermagem pela Universidade CEUMA. Graduada em Estética e Cosmética pela Faculdade Pitágoras. Especialista em Enfermagem Dermatológica e Estética. Pós Graduada em Estética e Cosmetologia. Proprietária e Responsável Técnica do Espaço ANJELI: Saúde, Beleza e Bem-estar, Micropigmentadora – Epecialista em fios no demógrafo pela AS ACADEMY- Alan Spadone. Monitoria em Terapia Capilar na Clínica escola da Faculdade Pitágoras.

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REFERÊNCIAS

FREITAS, Guilherme. Injetáveis e Estética: saiba tudo. Disponível em: https://www.guilhermefreitas.com/injetaveis-na-estetica/ Acesso em: 21/06/2021

Lei 12842/13 | Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013. JusBrasil. Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1035484/lei-1284213 Acesso em: 02/07/2021

Legislação Informatizada – LEI Nº 13.643, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – Publicação Original. Câmara dos Deputados. Disponível em:

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13643-3-abril-2018-786398-publicacaooriginal-155154-pl.html Acesso em: 02/07/2021.