Dano Extrapatrimonial: o dano existencial no Brasil

Direito Extrapatrimonial

Antes de falar de Dano extrapatrimonial, primeiramente vamos falar do modelo jurídico brasileiro, que é aberto ou atípico tem por característica uma visão de Direito positivista ilimitado do dano e o conceito de dano moral, embora amplamente aplicado, não é pacífico, tendo uma grande quantidade de correntes que versam sobre o tema. Segundo Paulo Lôbo (2019), duas das principais correntes são as que tratam o dano de forma objetiva e subjetiva.

A doutrina subjetiva, que é dominante, trabalha principalmente com a ideia de dor e sofrimento, Pretium Doloris. O dano não é verificado por uma lesão a um bem jurídico, mas sim a sua consequência, procurando então precificar a dor e o sofrimento sofrido pela vítima. Ainda que amplamente utilizado, esse conceito leva a algumas perguntas, entre elas se é realmente possível precificar e quantificar um sentimento.

A segunda concepção trabalha com a ideia de uma interdependência entre os danos morais e os direitos da personalidade. Seguindo esse viés, todas as decisões que versam sobre a dor e o sofrimento tem relação com alguma hipótese do direito da personalidade. No ordenamento jurídico brasileiro, o arcabouço legal que remete aos direitos da personalidade é bem extenso, sendo abarcado por diversas legislações, dando ênfase a Constituição Federal que traz esses conceitos de maneira muito clara em seus artigos 1º, 5º, 24º e do 225º ao 230º que se referem a espécies de direitos da personalidade.

Tal viés de pensamento, quando posto em análise frente ao nosso ordenamento jurídico, instiga pensarmos o dano extrapatrimonial através da visão da constitucionalização do direito civil, iniciando pelo princípio da dignidade da pessoa humana (não diretamente como um direito da personalidade, mas visto como regra geral), direito a vida, liberdade, igualdade, vida privada, intimidade, honra, imagem, dados pessoais, integridade física e moral, proteção da dignidade dos deficientes, citando apenas alguns contidos na Constituição Federal.

Com essa gama de princípios, mas ainda existindo outros, principalmente no código civil, não seria possível contemplar todas as hipóteses dos casos que chegam diariamente ao judiciário através algum desses direitos da personalidade? E ainda que não seja possível a aplicação de forma clara de um desses direitos, estamos investidos de uma tutela geral dos direitos da personalidade que emana do nosso sistema jurídico, incluindo o princípio da dignidade da pessoa humana.

Sendo assim, Paulo Lôbo (2019) afirma que essa configuração objetiva permite uma simplificação do julgamento, tornando a consideração do dano moral in re ipsa, não sendo necessário que sejam produzidas provas, bastando então apenas a verificação de lesão a algum direito da personalidade.

Dano existencial

Enquanto o dano moral é um dano inerente a pessoa, ao indivíduo em si, o dano existencial é um dano necessariamente de natureza relacional, afetando diretamente as interações da pessoa com o meio em que está inserido, seja nas relações familiares, sociais, laborais, de lazer e muitas outras de natureza relacional.

Sessarego (1996) esclarece que é característico do ser humano planejar, e que esse planejamento é feito diariamente por todos os seres humanos, ainda que não de forma clara, por isso, qualquer ação que modifique a forma como um indivíduo se relacione, se ocasionada por ato injusto, deve ser ressarcido e todos aqueles que também tenham suas relações prejudicadas tem direito a ressarcimento pois não vivemos sozinhos, somos parte de um todo e essas relações é que nos completam como seres socialmente engajados e atuantes.

“Por dano existencial (também chamado de dano ao projeto de vida ou prejudice d’agrément – perda da graça, do sentido) compreende-se toda lesão que compromete a liberdade de escolha e frustra o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser humano. Diz-se existencial exatamente porque o impacto gerado pelo dano provoca um vazio existencial na pessoa que perde a fonte de gratificação vital.” (JÚLIO CÉSAR BEBBER, 2009, p.6).

O dano existencial pode ser subdividido em duas partes: dano ao projeto de vida e dano à vida de relações.

O dano ao projeto de vida tem relação direta com o planejamento e a auto realização que cada indivíduo carrega para si, mesmo que não externe esse sentimento. Essa concepção de dano atinge a liberdade que cada ser humano tem de escolher o caminho que deseja seguir e de que forma deseja fazê-lo, independentemente da área afetada.

Por outro lado, o prejuízo a vida de relações tem caráter social. Afeta diretamente o convívio da vítima com seus pares, impedindo uma ampla interação social e troca de experiências, impedindo que o afetado desfrute de uma vivência ampla e completa.

Ainda que o rol de relações e planos que podem ser afetados pelo dano existencial seja extenso, é importante que saibamos que mesmo essas situações exigem clareza e certa métrica para uma possível aplicação no caso concreto. Sendo assim, é importante atentarmos para a seguinte lista de pressupostos que devem ser analisados.

“Analisa-se, para aferição do dano existencial: a) a injustiça do dano. Somente dano injusto poderá ser considerado ilícito; b) a situação presente, os atos realizados (passado) rumo à consecução do projeto de vida e a situação futura com a qual deverá resignar-se a pessoa; c) a razoabilidade do projeto de vida. Somente a frustração injusta de projetos razoáveis (dentro de uma lógica do presente e perspectiva de futuro) caracteriza dano existencial. Em outras palavras: é necessário haver possibilidade ou probabilidade de realização do projeto de vida; d) o alcance do dano. É indispensável que o dano injusto tenha frustrado (comprometido) a realização do projeto de vida (importando em renúncias diárias) que, agora, tem de ser reprogramado com as limitações que o dano impôs.” (JÚLIO CÉSAR BEBBER, 2009, p.6).

O dano existencial é ferramenta necessária de reparação, seu objetivo passa pela impossibilidade da vítima de retomar suas atividades costumeiras, independentemente de quais sejam, da forma como fazia antes. Ainda que a atividade fosse simples, sua importância para o entendimento pessoal, do “eu mesmo”, é que importa para a caracterização do dano.

Ainda que o dano se caracterize pelo rompimento na sequência costumeira de qualquer atividade ou na impossibilidade de cumprimento de determinado planejamento, vale frisar que essa atividade ou planejamento deva ser razoável, tendo real possibilidade de ser executada. A limitação imposta não pode ser culpada por falha de execução de algo que não seja minimamente palpável. Por exemplo, havendo uma lesão que impossibilite a vítima de caminhar, não é possível caracterizar o dano ao projeto de vida de ser um jogador profissional de futebol, se a vítima não buscava esse caminho anteriormente, jogando apenas partidas com os amigos nos fins de semana.

Conclusão

Ainda que a doutrina brasileira preveja o dano moral como forma de ressarcimento para danos que vão além do que é materialmente auferível, ainda resta um vazio que a forma corrente de reparação não consegue alcançar.

Visto que apenas tentar medir o sofrimento causado por determinada ação talvez não consiga abarcar o todo, uma vez que o dano, as relações, o dano da existência da pessoa frente ao mundo mude, como seria possível que apenas o sofrimento de um determinado ato, que é coberto pelo dano moral, seja suficiente para cobrir um futuro de sofrimento pela incapacidade de manter as relações da maneira que eram mantidas anteriormente.

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Autores:

Prof. Me. Mário Quintas Neto
Professor da Faculdade Laboro Historiador, Advogado, especialista em Gestão Pública Municipal, Mestre em Ciências do Ambiente. Certificação Internacional em ITIL – IT Service Manangement para Gestão de Projetos em Serviços. Consultor Jurídico e Coordenador do curso de Direito da Faculdade Laboro. marioquintas@laboro.edu.br
Filipe Dias Monteiro

Aluno de Graduação no Curso de Direito da Faculdade Laboro.

filipe.monteiro@outlook.com

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REFERÊNCIAS BEBBER, J. C. Danos extrapatrimoniais (estético, biológico e existencial). Breves considerações. Revista LTr, nº 1, jan. 2009, p. 26-29. Disponível em: http://www.trt24.gov.br/arq/download/biblioteca/24opiniao/Danos%20extrapatrimoniai s.pdf. Acesso em: 30/01/2021.  LÔBO, P. L. Tradição patrimonialista do Direito Civil e as tendências da repersonalização in Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2015. 357p. RAMPAZZO, F. S. Responsabilidade civil por dano existencial. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. 160p.   SESSAREGO, C. F. El daño al “proyecto de vida”en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de derechos Humanos in ¿ Existe un daño al proyecto de vida ? in Scritti in onore di Guido Gerin. Padova: Cedom, 1996.   SESSAREGO, C. F. ¿Existe un daño al proyecto de vida? Disponível em: www.revistapersona.com.ar/Persona11/11Sessarego.htm. Acesso em: 22 Jan. 2021. Webinar IBERC #5 | As Vertentes do Dano Existencial. São Paulo: IBERC, 2019, 1 video (01:25:24). Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=bJ6Xs0DunMo&t=3875s&ab_channel=IBERCResponsabilidadeCivil. Acesso em: 15 Jan. 2021. 
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