A RELEVÂNCIA DA CONTROLADORIA INTERNA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Na administração pública municipal a função de controle é exercida em decorrência de algumas imposições constitucionais e legais. A fiscalização da administração municipal deve ser exercida com base em um sistema de controle interno. Essa pesquisa pretende mostrar a importância do setor de controladoria interna na administração pública, além de apresentar conceitos de controle interno e seus objetivos.

 

Este texto é fruto da disciplina de Pós-Graduação “Produção e Inovação Científica” ministrada como último módulo para a formação dos alunos da Laboro. Nela, os alunos aprendem como aplicar conceitos e ferramentas de forma assertiva e criativa para fomentar a inovação na ciência

Autor: Humberto de Oliveira Gomes. Aluno do curso de Pós-Graduação em Gestão Pública

Orientadora: Profa. Ma. Bruna Almeida

 

Uma das grandes questões na administração pública nos dias atuais é a irregularidade na gestão dos recursos, sabe-se que o administrador público por determinação do princípio da legalidade só pode fazer o que a lei lhe permite fazer. Contudo, ocorre que muitas das vezes até mesmo por desconhecimento da legislação e às vezes para atender interesses políticos diversos, acaba pôr cometer algumas irregularidades com o trato da coisa pública, essas por sua vez quando descobertas pelos órgãos de controle trazem consequências negativas para a administração.

Desse modo o assunto que permeia a controladoria interna é bem complexo, isso por que muitos gestores não veem necessidade desse controle na estrutura da gestão já que na maioria das vezes cada setor ou órgão público controla seus próprios atos, contudo, às vezes esses órgãos não conseguem perceber suas falhas deixando a administração vulnerável a eventuais irregularidades.

Desse modo quando se tem um órgão de controle interno competente e que atue com responsabilidade o gestor público municipal poderá desenvolver suas funções com maior tranquilidade e segurança, pois é esse órgão que ajuda a avaliar o cumprimento de metas e as execuções dos programas governamentais e orçamentário. O controle interno também ajuda a comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, quanto a eficiência e eficácia, ademais também exerce o controle das obrigações, direitos e deveres, além de apoiar o controle externo.

Esse trabalho foi realizado com a intenção de mostrar a relevância do setor de controladoria interna na gestão municipal como ferramenta que possa proporcionar subsídios para garantir o bom funcionamento dos negócios públicos. Serão apresentados ainda conceitos e objetivos da controladoria interna no âmbito municipal.

Cumpre ainda ressaltar que na administração pública municipal a controladoria interna é a ferramenta indispensável ao administrador para que esse possa gerir com eficiência os recursos públicos, pois a controladoria se serve de atividades de auditoria e fiscalização da gestão, monitorando os projetos levando-se em consideração eficiência, eficácia e economicidade em sua implementação, buscando sempre o equilíbrio das contas públicas bem como o bem-estar coletivo.

O controle interno visa garantir o cumprimento dos objetivos através de mecanismo de controle que fabricam informações à sociedade, impedindo a ocorrência de fraudes e desperdícios buscando sempre garantir a eficiência, produtividade, economicidade e a rapidez na prestação dos serviços públicos.

Por esses motivos supracitados a controladoria interna é imprescindível na gestão pública municipal, pois através das suas atividades garante aos cidadãos informações que confiram transparência a gestão. Ainda assim considerando-se que na área pública os recursos são escassos e que a procura pelos serviços públicos é elevada, a controladoria interna ajuda na tomada de decisões.

A Constituição Federal prevê nos artigos 31, 70 e 74 e em seu artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como a exigência dos Tribunais de Contas dos Estados, estabelece que a fiscalização dos atos da administração, será exercida com base em um sistema de controle interno desenvolvido a partir de uma estrutura organizada e articulada envolvendo todas as unidades administrativas no desempenho de suas funções. Desse modo a implementação de um órgão de controle interno nada mais é que o cumprimento de uma exigência constitucional e legal.

 

CONCEITO DE CONTROLE.

Controle Interno compreende o plano de organização e o conjunto coordenado de métodos e medidas, adotados pela entidade para proteger seu patrimônio, verificar a exatidão e fidedignidade de seus dados contábeis, promover a eficiência operacional e encorajar a decisão política traçada pela administração. (AICPA) – AMERICN INSTITUTE OF CERTIFIED PUBLIC ACCONTANTS.

Segundo a Secretaria Federal de Controle Interno através de sua Instrução Normativa nº 01 de 6 de abril de 2014 controle interno é:

O conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados com vista a assegurar que objetivo dos órgãos e entidades da administração pública seja alcançado de forma confiável e correta evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão até a consecução dos objetivos fixados pelo poder público.

Com base nesses conceitos é fácil concluir que a Controladoria Interna, não só auxilia na verificação e correção de possíveis irregularidades como também previne e garante a regularidade de aplicação dos recursos púbicos.

O artigo da Constituição Federal que serve de base a toda legislação produzida sobre o tema de controle interno está consubstanciado no ART. 31 CF. a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal na forma da lei.

O artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal também estabelece a criação dos órgãos de controle interno, a saber:

ART. 59 LRF. O Poder Legislativo diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Conta e o Sistema de Controle Interno de cada poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias.

Limites e condições para a realização de credito e inscrições dos restos a pagar.

Medidas adotadas para o retorno da despesa com pessoal ao respectivo limite nos termos dos artigos 22 e 23 da LRF

Providências tomadas conforme disposto no art. 31, para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliaria aos respectivos limites.

Destinação de recursos obtidos com alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e dessa Lei Complementar.

Cumprimento do limite de gastos totais do Legislativo municipal quando houver.

 

FUNÇÕES DO CONTROLE INTERNO

Diante disso percebe-se que o controle interno possui fundamental importância no auxílio dos processos decisórios da administração pública, pois esse órgão de fiscalização tem dentre outras a função de contribuir para a melhor aplicação dos recursos públicos.

Assim a controladoria interna oferece à administração pública serviços indispensáveis para que o administrador público possa fazer uma gestão de qualidade dentre esses serviços podemos destacar:

Compete ao setor de controladoria, controlar e fiscalizar os atos dos servidores municipais, o controle interno ainda fiscaliza o consumo de combustível dos veículos envolvidos nas atividades municipais, outro ponto de destaque das atividades prestadas pelo setor de controladoria, é sem dúvida o de fiscalizar os processos licitatórios, gastos com servidores, cabe ainda à controladoria publicar informações nos portais da transparência permitindo com isso que qualquer cidadão tenha livre acesso às informações da gestão.

A controladoria interna oferece ainda aos municípios a função de coordenar a transição de mandato, garantindo a veracidade das informações repassadas à equipe do novo gestor.

 

PERFIL DO CONTROLADOR

Como já visto o profissional da controladoria possui grande importância dentro da administração pública. Visto que sua atuação é bastante ampla, geralmente a área de formação desse profissional pode ser em administração, contabilidade e até mesmo em economia. Assim para que o controlador possa desenvolver suas atividades de modo eficiente é necessário que esse profissional tenha um perfil adequado com suas funções é preciso ter algumas habilidades próprias da profissão, a seguir veremos algumas dessas qualidades:

 

Perspicácia – Ter a capacidade de prever situações desfavoráveis que podem surgir. E produzir informações necessárias para subsidiar as tomadas de decisões.

Iniciativa – Ter a capacidade para tomar iniciativa na produção de relatórios sem que seja preciso esperar que os gestores solicitem dele orientação.

Agilidade – Os relatórios e as demais atividades do setor de controladoria precisam ser prestados de forma mais rápida possível. Pois no ambiente de gestão atual ocorrem mudanças cada vez mais rápidas e isso exige respostas urgentes para a solução dos problemas.

Imparcialidade – Ser sempre imparcial e justo em seus julgamentos e comentários e também ao desempenhar suas funções de controle e avaliação de desempenho dos demais servidores da administração.

Ético – Claro que essa qualidade todo profissional precisa ter e com o controlador não seria diferente. O controlador precisa conduzir seus atos profissionais sempre alicerçados nos valores éticos e morais. Lembrando que esse rol de qualidades acima citados não são exaustivos, pois ainda existem outras virtudes que não foram tratadas nesse estudo e que são fundamentais no perfil do controlador.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Com base nesse elenco de atribuições acima mencionadas entendemos que o setor de controle interno tende a fortalecer a administração no desempenho das suas atividades, percebe-se também que a controladoria interna municipal é de grande utilidade para o gestor público, pois, colabora para que os administradores consigam gerir seus gastos dentro dos limites legais.

Assim conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo setor de controle interno aumentam a possibilidade de desenvolvimento do município, pois ao contar com instrumentos de fiscalização permite apontar resolutividade no serviço público.

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REFERÊNCIAS

BRASIL – Ministério da Fazenda. A nova orientação institucional de controle interno. Brasília

BRASIL – Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.

BRASIL – Constituição Federal de 1988.

CRUZ, Flavio da, GLOCK, José Osvaldo. Controle interno nos Munícipios: Para implantação e relacionamento com os Tribunais de contas. 3ª edição São Paulo. Atlas 2008.

 

 

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